Termos

Termos de uso e licença

Última atualização: 18 de outubro de 2026. Estes termos regem a compra e o uso do programa Evento em Dia (“Programa”), oferecido por o responsável pelo Evento em Dia (contato: eventoemdia1@gmail.com) (“Vendedor”). Ao comprar, você (“Cliente”) declara que leu e aceita estes termos.

1. O que você está comprando

Uma licença de uso do Programa, não exclusiva, intransferível e vitalícia, para uso por uma empresa (o CNPJ informado na compra), em computadores com Windows 10 ou 11, no plano escolhido na compra (Básico, Médio ou Premium), com os recursos descritos na tabela de planos do site na data da compra. O plano vai dentro da chave de ativação. Para passar a um plano maior, o Cliente pode fazer o upgrade pelo site, pagando só a diferença (item 3); não há troca para um plano menor, mas, dentro do prazo de arrependimento, o Cliente pode pedir o reembolso e comprar o plano desejado. O teste grátis libera todas as funções (equivalente ao plano Premium) pelo prazo informado. A licença é representada por uma chave de ativação ligada ao CNPJ. Não há venda do código-fonte nem transferência de propriedade intelectual.

2. Entrega

A entrega é digital e automática: após a aprovação do pagamento, o Cliente recebe na página de acesso da compra e por e-mail a chave de ativação, o instalador e o manual. Pagamentos por boleto são liberados após a compensação. O Cliente deve informar um e-mail válido e o CNPJ correto; a chave só funciona para o CNPJ informado. É possível gerar uma nova chave para outro CNPJ até 2 vezes por compra, pela página de acesso.

3. Preço e pagamento

O preço é o do plano escolhido, exibido na página de vendas no momento da compra, em reais, em pagamento único, sem mensalidade. O pagamento é processado pelo Mercado Pago (Pix, cartão e boleto, conforme disponibilidade); o Vendedor não tem acesso aos dados do cartão do Cliente. O Vendedor é pessoa física e, em geral, não emite nota fiscal; o comprovante da compra é o recibo do Mercado Pago.

Promoções. Quando houver promoção, as condições (percentual de desconto, número de licenças e data final) aparecem na página de vendas. Quando a promoção tiver número limitado de licenças, ele aparece na página; sem essa indicação, ela vale até a data final. Abrir a página de pagamento sem concluir o pagamento não reserva preço nem vaga. O preço promocional é o que aparece no momento do pedido e é fixado nele. O reembolso devolve o valor efetivamente pago.

Upgrade de plano. A qualquer momento, o Cliente pode passar para um plano maior pela página do pedido (botão “Fazer upgrade”), pagando apenas a diferença entre o preço do plano novo, vigente no dia do upgrade, e o valor que já pagou nesta compra (a compra original e eventuais upgrades anteriores, não reembolsados). A diferença é sempre calculada pelo servidor do site, e o Cliente vê o valor antes de pagar. Confirmado o pagamento, é emitida automaticamente uma nova chave de ativação do plano novo, para o mesmo CNPJ da compra, que também é enviada por e-mail, e passa a valer o plano novo; os dados do Cliente continuam no computador dele. Não há troca para um plano menor, nem devolução de diferença se o preço de um plano diminuir depois.

4. Direito de arrependimento e reembolso

O Cliente pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da aprovação do pagamento, sem justificativa, e receber o valor integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pelo site (página de reembolso) e confirmado por e-mail. O reembolso é feito ao mesmo meio de pagamento. Após o reembolso, a licença deixa de valer para novas instalações.

Reembolso do upgrade. Cada upgrade tem o seu próprio prazo de 7 dias corridos, contados da aprovação do pagamento do upgrade. Dentro dele, o Cliente pode pedir o reembolso só do upgrade, pela página do pedido: o valor pago pelo upgrade é devolvido, o plano e a chave voltam aos anteriores (a chave do plano anterior é emitida de novo) e a compra original continua valendo. Havendo mais de um upgrade, o reembolso individual vale primeiro para o mais recente. O reembolso da compra original, dentro do prazo dela, devolve também todos os upgrades pagos. Passado o prazo do upgrade, não há reembolso dele.

5. Uso permitido e proibido

É permitido instalar e usar o Programa na empresa licenciada, inclusive em mais de um computador dessa mesma empresa, e fazer cópias de segurança dos próprios dados. É proibido: ceder, revender, alugar ou compartilhar a chave com outras empresas; tentar gerar chaves, burlar a ativação ou fazer engenharia reversa do Programa, exceto quando a lei permitir; e usar o Programa para fins ilícitos. O descumprimento pode levar à perda do direito de uso, sem prejuízo de outras medidas.

6. Atualizações e suporte

Todas as atualizações da versão 1 do Programa estão incluídas no preço, sem custo adicional. Versões futuras com novos módulos (por exemplo, uma versão 2) poderão ser vendidas separadamente. O suporte é feito por autoatendimento (manual com gravações dentro do Programa, perguntas frequentes e páginas do site para recuperar o acesso e pedir reembolso) e, quando possível, por e-mail, sem prazo garantido de resposta.

7. Dados e responsabilidades do Cliente

O Programa funciona de forma local: os dados cadastrados (clientes, preços, orçamentos, equipe, finanças) ficam no computador do Cliente e não são enviados ao Vendedor. O Cliente é responsável por fazer cópias de segurança, por proteger o seu computador e pelos dados pessoais de terceiros que cadastrar, devendo cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Os modelos de texto do Programa (condições de orçamento, termos de entrega e devolução) e as faixas de referência (equipe, quantidades, CMV, proteção contra avarias) são sugestões, não substituem a revisão de um advogado e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou contábil.

8. Limitação de responsabilidade

O Programa é fornecido no estado em que se encontra, com esforço para que funcione corretamente. Na máxima extensão permitida em lei, o Vendedor não responde por lucros cessantes, perda de dados decorrente de falha do computador do Cliente ou da ausência de cópias de segurança, nem por decisões comerciais tomadas com base nos cálculos exibidos. Nada nestes termos limita direitos assegurados ao consumidor por lei.

9. Propriedade intelectual

O Programa, o manual, as marcas e o site pertencem ao Vendedor ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação. Os dados criados pelo Cliente pertencem ao Cliente.

10. Alterações destes termos

Os termos podem ser atualizados; a versão vigente na data da compra vale para aquela compra. Mudanças relevantes serão publicadas nesta página.

11. Contato e foro

Dúvidas e solicitações: pela página de ajuda ou pelo e-mail eventoemdia1@gmail.com. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.